A inovação Constitucional garantiu o aumento das alíquotas de contribuição previdenciárias, além de extinguir imunidades relativas nos casos de servidores ou seus dependentes pensionistas com doenças graves especificadas em Lei (§21 do art. 40). Modificando a regra tributária anterior, a EC 103
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A Medida Provisória n° 946, de 7 de abril de 2020, extingue o fundo PIS-Pasep instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, regido pela Lei
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A Seguridade Social constitui o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput da CF/88). O Estado, pelo conceito estipulado, é responsável
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A Seguridade Social constitui o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput da CF/88). O Estado, pelo conceito estipulado, é responsável
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As propostas de alteração tiveram por fundamento a adequação dos regulamentos às novas regras da reforma da previdência, promovida pela EC 103/2019, bem como a necessidade de transformar o plano mais “atrativo” ao investimento, mediante novas regras que dispõem, em tese, no
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