Perguntas frequentes

Qual é a função social do escritório?

Em respeito à função constitucional da advocacia, o escritório preza também por sua função social. Não sendo os honorários o foco ou objetivo do exercício de nossa profissão, mas sim a solução pacífica das controvérsias de direito, primando pelo bem-estar, justiça social e equilíbrio jurídico.

Realizam planejamento previdenciário?

Sim. O escritório possui um corpo técnico especializado focado em desenvolver e apresentar o melhor planejamento previdenciário possível aos nossos clientes.

Para prover o melhor caminho, não nos limitamos à análise de um único benefício, nos dedicamos a fornecer diversas possibilidades e possíveis cenários para que o cliente possa decidir de forma consciente como, quanto e por quanto tempo poderá contribuir para receber o benefício que melhor lhe satisfizer.

Atuam em processos administrativos?

Sim. Promovemos um acompanhamento completo da demanda, atuando mesmo antes do processo administrativo para preparar a documentação e instruir o cliente acerca do melhor momento para realizar o requerimento.

Atuamos em busca da melhor chance de aquisição ágil e completa do direito vindicado, seja recomendando a atuação inicial administrativa ou passando direto à atuação judicial, caso não haja boas perspectivas na primeira.

Atuam nas instâncias superiores

Sim. Possuímos profissionais especializados para recorrer aos tribunais superiores sempre que for necessário, acompanhar o andamento e sustentar durante os julgamentos.

para prover melhores chances aos clientes, ainda acompanhamos casos de grande repercussão e atuamos ativamente para que tenham julgamento favorável ao cidadão, promovendo a aquisição de melhores direitos aos nossos clientes.

O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.

TNU

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria.

STJ

Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.