EmentaReajuste de aposentadorias e pensões. RPPS da União. Mesma data e índice dos reajustes no RGPS. Limitador de concessão e de pagamento. A requerimento do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, o escritório Cherulli Advocacia e Consultoria, apresenta Nota Técnica sobre os reajustes de aposentadorias e pensões, no RPPS da União, concedidas […]
Planejamento Previdenciário. Concessão de benefício. RPPS. Migração para o Regime de Previdência Complementar – RPC. Adesão à FUNPRESP. Análise de cenários futuros. Este material é destinado aos servidores públicos da União que buscam maiores informações sobre a migração ao Regime de Previdência Complementar – RPC, cujo prazo termina no dia 30.11.2022, e também sobre a
A inovação Constitucional garantiu o aumento das alíquotas de contribuição previdenciárias, além de extinguir imunidades relativas nos casos de servidores ou seus dependentes pensionistas com doenças graves especificadas em Lei (§21 do art. 40). Modificando a regra tributária anterior, a EC 103 aumentou as alíquotas de contribuição e subdividiu a referida tributação em “ordinárias” e
A Medida Provisória n° 946, de 7 de abril de 2020, extingue o fundo PIS-Pasep instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na intenção de destinar recursos
A Seguridade Social constitui o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinados a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194, caput da CF/88). O Estado, pelo conceito estipulado, é responsável pela criação e manutenção de uma rede protetiva, capaz de atender aos anseios
As propostas de alteração tiveram por fundamento a adequação dos regulamentos às novas regras da reforma da previdência, promovida pela EC 103/2019, bem como a necessidade de transformar o plano mais “atrativo” ao investimento, mediante novas regras que dispõem, em tese, no aumento da Reserva Acumulada do Participante – RAP e poderão importar em vantagens
